Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	12/12/2023	2023	Não se Aplica	Lei 1257, Estima a receita e fixa a despesa do municipio para 2024	Lei 1257-2024.pdf	1,32MB
Mensal	03/03/2023	2022	Dezembro	Lei Orçamentaria 1236	Lei Orçamentaria e.pdf	4,95MB
Mensal	05/12/2022	2022	Outubro	Da nova redaçao a Lei Orçamentaria Anual	Lei 1227 outubro de 2022.pdf	0,51MB
Mensal	05/12/2022	2021	Outubro	Estima a receita e fixa a despesa para 2022	Lei 1209, estima receita e fixa despesa 2022.pdf	0,49MB
Anual	09/09/2021	2021	Não se Aplica	Lei 1194 Lei orçamentaria Anual	Lei 1194 LOA.PDF	0,70MB