Atualizado em: 24/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000022/2025Dispensa000022/202516/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS PARA REALIZACAO DO SEGURO DO VEICULO ONIX PLACA GVL 7G78, DA CAMARA MUNICIPAL PELO PERIODO DE 12 MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.339,74R$ 3.239,87
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALFA SEGURADORA S.A02.713.529/0001-88ServicoSEGURO DE VEICULO SERVICO1,0000R$ 3.239,87R$ 3.239,87
000021/2025Dispensa000021/202508/04/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARO EM CADEIRAS DA SECRETARIA, TROCA DE ESTOFADO EM MATERIAL COURINO NA COR MARROMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.186,91R$ 770,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
36.945.278 GERALDO DA SILVA ALMEIDA36.945.278/0001-89ServicoREPARO EM CADEIRAPRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARO EM CADEIRAS DA SECRETARIA, TROCA DE ESTOFADO DE MATERIAL COURINO NA COR MARROMSERVICO11,0000R$ 70,00R$ 770,00
000020/2025Dispensa000020/202508/04/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICA, INSTALACAO DE CORTINAS NO PREDIO DA CAMARA, INCLUINDO MAO DE OBRA, ESCADAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 876,67R$ 850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26ServicoSERVICO DE INSTALACAOINSTALACAO DE: BEBEDOURO NA COZINHA. CORTINAS/PERSIANAS, QUADRO DE VEREADORES E PLACAS NA SALA DE REUNIOES. 3 PONTOS DE LUZ. TROCA DE LAMPADAS QUEIMADAS NAS SALAS E BANHEIROS.UNIDADE1,0000R$ 850,00R$ 850,00
000019/2025Dispensa000019/202508/04/2025AQUISICAO DE MATERIAL PARA MANUTENCAO ELETRICA E INSTALACAO DE QUADROS E CORTINAS, NA SALA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 984,92R$ 948,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialDUREPOX50GUNIDADE1,0000R$ 7,00R$ 7,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialSPOT DE LED10X10UNIDADE3,0000R$ 8,00R$ 24,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialBUCHA DE FIXACAO08MMUNIDADE30,0000R$ 1,00R$ 30,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialPARAFUSO ROSCAPARA MADEIRA, ENCAIXE PHILIPSUNIDADE30,0000R$ 1,10R$ 33,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialINTERRUPTOR 3 TECLAS UNIDADE2,0000R$ 22,00R$ 44,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialFIL FLEXIVELCABO 2,5METRO30,0000R$ 3,50R$ 105,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialLAMPADA DE LED30WUNIDADE9,0000R$ 25,00R$ 225,00
AMARILDO GERALDO JORGE SOALHEIRO02.462.186/0001-26MaterialREFLETORES LED 24W UNIDADE8,0000R$ 60,00R$ 480,00
000018/2025Dispensa000018/202501/04/2025PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS, EM FAVOR DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.000,00R$ 34.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VINICIUS VILARINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA55.813.529/0001-16ServicoSERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO SETOR DE LICITACAOPRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS, EM FAVOR DA CAMARA MUNICIPALSERVICO12,0000R$ 2.900,00R$ 34.800,00
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