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Câmara Municipal de São Sebastião do Maranhão - MG
Atualizado em: 14/03/2026 12:00:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000011/2026Dispensa000012/202611/03/2026AQUISICAO DE CARNES, VERDURAS E FRUTAS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2026Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.734,60R$ 3.711,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialCEBOLA BRANCA COM CASCA QUILO10,0000R$ 5,50R$ 55,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialLARANJA PERA QUILO15,0000R$ 8,50R$ 127,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialVERDURA IN NATURA REPOLHO ROXO QUILO15,0000R$ 8,50R$ 127,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialTOMATEVERDURA IN NATURAQUILO15,0000R$ 9,50R$ 142,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialBACON CUBOSCUBOS 200 GQUILO30,0000R$ 11,95R$ 358,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialCARNE SUINA (PE E ORELHA) QUILO30,0000R$ 15,50R$ 465,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialPEITO DE FRANGOCONGELADO APROXIMADAMENTE 700GQUILO30,0000R$ 16,50R$ 495,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialCOXA E SOBRECOXA DE FRANGOFRANGO RESFRIADO, EMBALAGEM DE APROXIMADAMENTE 1KGQUILO80,0000R$ 11,50R$ 920,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialLINGUICA EMBALADA A VACUO 1KG PACOTE40,0000R$ 25,50R$ 1.020,00
000010/2026Dispensa000011/202609/03/2026CONTRARACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO, LIMPEZA INTERNA E EXTRENA DO VEICULO VOLKSWAGEM POLO SENSE, DE PLACA TXT4G68 DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00R$ 2.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILLY ARAUJO MAIA 1666981060147.709.934/0001-60ServicoSERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E LIMPEZA DE VEICULOPRESTACAO DE SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL.SERVICO60,0000R$ 45,00R$ 2.700,00
000008/2026Dispensa000009/202611/03/2026AQUISICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2026Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.652,97R$ 4.624,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialPALITOS MADEIRA150 PALITOSCAIXA5,0000R$ 2,50R$ 12,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialESPONJA DUPLA FACEANTIBACTERICIDA EMBALAGEM INDIVIDUALPACOTE10,0000R$ 2,00R$ 20,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialLUVA DE LATEXNATURAL COM INTERIOR 100 ALGODAO, PALMA ANTIDERRAPANTE COM TAMANHOS P/M/G, EMBALAGEM 01 PARUNIDADE5,0000R$ 8,95R$ 44,75
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialFLANELA DE LIMPEZA MULTIUSO COR AMARELA UNIDADE10,0000R$ 4,95R$ 49,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialVASSOURA PARA VASO SANITARIOVASSOURA COM SUPORTE PARA VASO SANITARIO , PLASTICO 35CMUNIDADE5,0000R$ 9,95R$ 49,75
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialBALDE 12 LTCOR PRETA COM ALCA E REFORCADOUNIDADE4,0000R$ 16,50R$ 66,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialDETERGENTE LIQUIDO BIODEGRADAVELFRAGANCIAS SUAVES, FRASCO COM 500MG COM RENDIMENTO MAXIMOUNIDADE30,0000R$ 3,25R$ 97,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialVASSOURA NYLONCABO LONGO 1,40 CMUNIDADE5,0000R$ 19,95R$ 99,75
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialAGUA SANITARIA 1 L100 1LTUNIDADE30,0000R$ 3,50R$ 105,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialPANO SE SACOPARA LIMPEZA DE PISOS, ALVEJADO 70X47, BRANCO, 100 ALGODAOUNIDADE12,0000R$ 9,50R$ 114,00
000007/2026Dispensa000008/202611/03/2026AQUISICAO DE PRODUTOR DESCARTAVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.332,30R$ 12.158,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialTABUA PARA CORTAR SINTETICA UNIDADE1,0000R$ 19,50R$ 19,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialCOADOR DE CAFECONFECCIONADO COM FLANELA E CABO DE MADEIRAUNIDADE5,0000R$ 6,50R$ 32,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialISQUEIRO A GAS COM PEDRA UNIDADE5,0000R$ 6,50R$ 32,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialMEXEDOR DE CAFE PACONTE COM 500UNPACOTE COM 500UNUNIDADE3,0000R$ 12,50R$ 37,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialEMBALAGEM MARMITEX 850MLEmbalagem marmitex isopor prato 8, 850 ml c/10CAIXA10,0000R$ 4,80R$ 48,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialPANO DE PRATO UNIDADE10,0000R$ 6,50R$ 65,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialGUARDANAPO PAPEL 33X30CMGUARDANAPO DE PAPEL, BRANCO, SUAVES E ABSORVENTES COM 50 UN NO FORMATO 33X30PACOTE20,0000R$ 3,50R$ 70,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialGARRAFA TERMICA 1LGARRAFA TERMICA COM CAPACIDADE DE 1 LT, AMPOLA DE VIDRO, BOMBEAMENTO POR PRESSAO, ALCA RETRATIL PARA TRANSPORTE COM PRATICIDADE, 140X116X310UNIDADE2,0000R$ 42,50R$ 85,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialPAPEL TOALHA 19x22PACOTE COM 2 ROLOS PLASTICOS, NO FORMATO 19X22CMPACOTE12,0000R$ 8,25R$ 99,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialFILTRO DE PAPEL p/cafeN 103 CAIXA COM 30 UN COM MICROFUROSUNIDADE20,0000R$ 6,25R$ 125,00
000006/2026Dispensa000007/202611/03/2026AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA DURANTE O ANO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.530,95R$ 11.919,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialSAL REFINADO 1 KGSAL REFINADO EMBALAGEM DE 1KGPACOTE5,0000R$ 2,50R$ 12,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialOREGANOCOM PELO MENOS 100 FOLHAS DE ESPECIES VEGETAIS GENUINAS E LIMPAS, ASPEVTO DE FOLHA SECA VERDE, COM CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM TRANSPARENTE CELADA. PECOTRE DE 5GUNIDADE5,0000R$ 2,50R$ 12,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialADOCANTE LIGUIDOAdocante 100 ml sem adicao de acucarUNIDADE5,0000R$ 4,50R$ 22,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialVINAGRE VINHO BRANCO NEUTRO 750 MLVINAGRE, VINHO BRANCO NEUTRO, ACIDEZ 4, APECTO FISICO LIQUIDO, VISUAL LIMPIDO, SEM DEPOSITOS.UNIDADE5,0000R$ 5,50R$ 27,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialTEMPERO TABLETECAIXA COM SEIS UNIDADES DE NO MINIMO 57GR, SABOR GALINHACAIXA12,0000R$ 3,50R$ 42,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialMOLHO ALIMENTICIO COM TOMATE, 33GRMOLHO ALIMENTICIO, COMPOSICAO BASICA CONCENTRADA TOMATE, SAL, ACUCAR EMBALAGEM COM 33GUNIDADE20,0000R$ 2,50R$ 50,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialSAZON 60GRSAZON TIPO 1 PACOTE DE 60GPACOTE10,0000R$ 6,95R$ 69,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialFARINHA DE MANDIOCAFARINHA DE MANDIOCA TORRADA BRANCA PACOTE DE 1KGUNIDADE6,0000R$ 12,50R$ 75,00
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialCOLORAU EM PO, 500 GRCOLORAL PACOTE DE 500G SEM SAL PUROUNIDADE5,0000R$ 18,50R$ 92,50
MERCEARIA IRMAOS PINHEIRO LTDA ME86.523.248/0001-52MaterialMANTEIGA 500 GRMANTEIGA DE LEITE COM SAL DE PRIMEIRA QUALIDADE EMBALAGEM 500GUNIDADE10,0000R$ 9,50R$ 95,00
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