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Câmara Municipal de São Sebastião do Maranhão - MG
Atualizado em: 23/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
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000025/2025Dispensa000013/202519/05/2025AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITORIO PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.579,23R$ 18.517,72
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ISA COMERCIO VAREJISTA EIRELI-ME39.903.198/0001-59MaterialESTILETELAMINA ESTREITA E RESISTENTE, FORMATO ANATOMICO, ACRILICOUNIDADE3,0000R$ 1,35R$ 4,05
CASSIA MARIA VIEIRA CAMPOS RIBEIRO E CIA LTDA ME05.113.437/0001-55MaterialFITA ADESIVA ESTREITATRANSPARENTE DIMENSAO 12MMX40MUNIDADE5,0000R$ 1,50R$ 7,50
ISA COMERCIO VAREJISTA EIRELI-ME39.903.198/0001-59MaterialENVELOPE PARA CARTA UNIDADE100,0000R$ 0,11R$ 11,00
ISA COMERCIO VAREJISTA EIRELI-ME39.903.198/0001-59MaterialPINCEL ATOMICO PRETO UNIDADE5,0000R$ 2,40R$ 12,00
CASSIA MARIA VIEIRA CAMPOS RIBEIRO E CIA LTDA ME05.113.437/0001-55MaterialREGUA PLASTICATRANSPARENTE TAMANHO 30CM MARCACAO EM CM E MMUNIDADE8,0000R$ 1,50R$ 12,00
ISA COMERCIO VAREJISTA EIRELI-ME39.903.198/0001-59MaterialALFINETE PARA MAPAS COM 50 PECAS CAIXA2,0000R$ 6,50R$ 13,00
ISA COMERCIO VAREJISTA EIRELI-ME39.903.198/0001-59MaterialFITA CREPE 19X50MM UNIDADE3,0000R$ 4,98R$ 14,94
CASSIA MARIA VIEIRA CAMPOS RIBEIRO E CIA LTDA ME05.113.437/0001-55MaterialEXTRATOR DE GRAMPOS UNIDADE5,0000R$ 3,00R$ 15,00
CASSIA MARIA VIEIRA CAMPOS RIBEIRO E CIA LTDA ME05.113.437/0001-55MaterialCANETA MARCA TEXTO UNIDADE6,0000R$ 2,99R$ 17,94
CASSIA MARIA VIEIRA CAMPOS RIBEIRO E CIA LTDA ME05.113.437/0001-55MaterialBLOCO AUTO ADESIVO POST-IT50 x 50UNIDADE5,0000R$ 4,90R$ 24,50
000024/2025Dispensa000015/202519/05/2025AQUISICAO DE COMPRESSOR DO AR CONDICIONADO E SERVICOS DE MAO DE OBRA PARA TROCA DO MESMO, PARA O VEICULO CHEV/ONIX 1.0 TMT LTZ, ANO 2022/2023, DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 3.182,50R$ 2.975,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VILLAGE AUTO CENTER LTDA08.389.184/0002-16ServicoTROCA DE COMPRESSOR DE AR CONDICIONADO DE VEICULOTROCA DE COMPRESSOR DE AR CONDICIONADO, RETENTORES E RECARGA DE GAS, DE VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL.SERVICO1,0000R$ 480,00R$ 480,00
VILLAGE AUTO CENTER LTDA08.389.184/0002-16MaterialCOMPRESSOR DE AR CONDICIONADO PARA VEICULO UNIDADE1,0000R$ 2.495,00R$ 2.495,00
000023/2025Dispensa000023/202505/05/2025AQUISICAO DE CARTUCHOS DE TONER, PARA IMPRESSORA RICOH M320/SP3710Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 690,00R$ 660,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALVES & OLIVEIRA LTDA ME13.769.820/0001-94MaterialCARTUCHO DE TONER RICOH UNIDADE6,0000R$ 110,00R$ 660,00
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