Atualizado em: 29/03/2026 12:00:08

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000003/2026",
    "assinatura": "2026-02-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.165.749/0001-10",
    "nome_favorecido": "NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO E OPERACAO DE GERENCIAMENTO DO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL SAO SEBASTIAO DO MARANHAO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, COM UTILIZACAO DE TECNOLOGIA DE CARTAO ELETRONICO E/OU SENHAS, PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTIVE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 70000.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000002/2021",
    "assinatura": "2021-01-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.389.184/0001-35",
    "nome_favorecido": "VILLAGE AUTO CENTER LTDA-ME",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO GOL 1.0  OL MCA, PLACA QXD-8818, DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 37156.600000000
  }
]
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